Home / Notícias Rápidas / Se Não Fizer a Averbação de Divórcio, o que acontece

Se Não Fizer a Averbação de Divórcio, o que acontece

A legislação  atual prevê que cada ato civil do cidadão seja registrado em cartório, como o nascimento e casamento, assim como prevê que quaisquer alteração seja averbada a fim de manter atualizada sua atual situação, como a averbação de divórcio.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Pensando nas dúvidas levantadas pelo tema, reunimos neste artigo alguns pontos que requerem maior obervação para que não  tragam prejuízos a nenhuma das partes.”

Como funciona o divórcio

O direito de família, através do Código de Processo Civil, prevê duas formas de divórcio: o consensual e litigioso.

Divórcio consensual

Ao falarmos a palavra consensual é comum que as pessoas associem isso à desnecessidade do judiciário, o que não é totalmente verdade.

De fato, quando há acordo entre as partes e não há bens a partilhar pelo casal nem filhos menores é possível que o divórcio seja extrajudicial, conforme estabelece o artigo 733 da referida lei.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.”

Entretanto, caso existam nascituros ou filhos menores, ainda que as partes estejam em comum acordo, será necessária homologação do juiz e intervenção do Ministério Público visando resguardar os interesses dos menores.

Art. 731.  A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único.  Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.”

Neste caso, poderá ser contratado apenas um advogado que representará ambas as partes e fará o pedido da homologação.

Divórcio litigioso

Já o divórcio litigioso caracteriza-se quando não há acordo sobre a divisão dos bens, questões relacionadas a guarda ou quando um dos cônjuges não está de acordo com o divórcio.

Neste caso, cada um dos cônjuges deverá ser representado por advogado próprio.

De início o juiz fará uma tentativa de conciliação, restando esta infrutífera, será designada uma audiência de instrução na qual os cônjuges farão prova daquilo que foi dito no processo podendo, inclusive, apresentar testemunhas.

Após a instrução, caberá ao juiz a decisão sobre os fatos.

Em ambos os casos será expedido o mandato de averbação, o qual deverá ser apresentado ao Cartório para afetividade do ato.

O que é averbação de divórcio

A averbação é o ato de anotar qualquer alteração em informações anteriormente registradas.

Tais alterações poderão decorrer de um acordo entre as partes, como é o caso do divórcio que irá alterar a certidão de casamento, ou de algum evento não previsto.

É extremamente importante que as informações estejam atualizadas para que o cidadão possa realizar sem maiores prejuízos os atos da vida civil.

Divórcio não averbado pode ser anulado?

Há hipóteses, em que o casal reconcilia-se apesar da solicitação do divórcio. Caso o processo de divórcio esteja em andamento, os cônjuges poderão solicitar a extinção do mesmo, não sendo a situação de casados alterada.

Agora, se já houver sentença proferida determinando o divórcio, ainda que este não tenha sido averbado, não poderá ser anulado, isto porque a averbação é o registro de algo que já existe, ou seja, não é o registro que determina o divórcio e sim a sentença.

O divórcio é uma causa de extinção do casamento e uma vez extinto, deve ser novamente realizado.

A legislação prevê, no entanto, o ‘restabelecimento da sociedade conjugal’ o qual é comumente confundido.

Através de uma ação, o casal pode solicitar em juízo que seja reconhecido o status de sua relação, sem a necessidade de um novo casamento, conforme traz o Código Civil:

Art. 1557 “Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo”.

Observe-se que a lei traz o termo separação, e não divórcio, portanto, não poderá este artigo ser usado analogicamente para requerer o restabelecimento após o divórcio.

ATENÇÃO! A lei traz uma ressalva, com relação ao regime de bens deste novo casamento. Conforme já abordamos neste artigo *inserir artigo*, enquanto não for realizada a divisão do patrimônio do primeiro casamento, deverá, obrigatoriamente, ser adotado o regime de separação total de bens.

Divórcios realizados no exterior

Ainda que um cidadão não mais resida no Brasil, continua sendo brasileiro e por conta disso, deve comunicar os atos ao seu país.

Deste modo, faz-se necessária a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil. Com anuência do STF acerca do divórcio, a sentença que dela resultar também deverá ser levada para averbação no cartório.

Caso o casamento no exterior ainda não tenha sido registrado no Brasil, as duas ações poderão ser realizadas ao mesmo tempo (casamento e averbação de divórcio).

Valor da averbação de divórcio

Os valores podem variar de cartório para Cartório, mas em média, o valor é de R$ 60,00.

Quando o divórcio advém de uma sentença judicial, nenhum valor além das custas do próprio divórcio será cobrado, visto que o mandado de averbação é diretamente dirigido para o Cartório.

O prazo para finalização da averbação também pode variar sendo a média de 15 dias.

Concluindo

A não averbação de divórcio pode tornar-se um verdadeiro pesadelo quando se trata de sucessões hereditárias ou venda de um bem, por exemplo, visto que a realização de tais atos dependem da apresentação da certidão de casamento e se no documento restar apontado que o cidadão encontra-se casado, algumas ações dependem da anuência de ambos os cônjuges.

Visando trazer mais segurança recomenda-se que todas as alterações em registros públicos sejam efetivamente averbadas.

Caso tenha restado alguma dúvida, ficaremos contentem em auxiliá-los nos comentários. Além disso, sempre consulte um advogado de sua confiança para não ter nenhum prejuízo devido à inobservância de algum detalhe.

Compartilhe nosso artigo para que outras pessoas possam ter a oportunidade de sanar suas dúvidas.

Veja abaixo o vídeo da Dra Marina Monteiro explicando a importância da averbação do divórcio.

Sobre Amaro

Veja também

 Teste para saber se ele me ama antes de partir para o DIVÓRCIO

41 comentários

    • Obrigado Marcos. Grande Abraço!

    • Ana paula ferreira de lima

      Eu e meu marido entramos no acordo de divorcio pois fomos numa defensoria publica e la assinamos alguns papeis porem ñ recebi nenhum comprovante de divorcio dizendo que estou separada o que devo fazer ?

      • Olá Ana Paula, tudo bem? Voce deverá ir lá novamente. Se já tiver o número do processo, ir na vara que tramitou o mesmo, e solicitar a certidão de divórcio. Grande Abraço, Sucesso

  1. Eu e meu marido nos divorciamos judicialmente, porém não chegamos a averbar o divórcio. Voltamos alguns meses depois do divórcio, como não averbamos, gostaria de saber se ainda tenho os mesmos direitos ou se devemos casar novamente para ser reestabelecida toda essa questão judicialmente.

    • Olá Jessiane, tudo bem? Então no seu caso específico, é preciso que você se case novamente porque já geraram os efeitos jurídicos do divórcio. A Averbação é uma mera formalização do ato de divórcio. Grande Abraço!!

      • E caso ela não tivesse averbado teriam mesmo assim que se casar de novo? Parabéns Jossiane pela reconstrução do seu casamento. Fico muito feliz!!

        • Olá Selma, tudo bem? Ela já está divorciada neste caso. A averbação é uma mera formalização do ato do divórcio. É preciso sim que ela se case novamente, porém é necessário a realização da averbação judicialmente ou via cartorária. Grande Abraço!

  2. Meu processo foi mudado para outro estado e não tenho a senha para acessar. Meu adv quase não me da informações.

    Saíram às as seguintes movimentações:

    Sentença: …O pleito veiculado pelos requerentes satisfaz plenamente os requisitos legais, notadamente face ao advento da Emenda Constitucional, nº 66, de 13/07/2010,uma vez que, o referido diploma legal demanda, unicamente, a verificação da vontade inequívoca dos cônjuges de extinguir o vínculo conjugal…

    E depois essa:

    Expediente do dia: 07/01/2019
    Certifico que a carta de sentença não foi retirada em cartório. Dê-se ciência as partes de que os autos serão remetidos a central ou núcleo de arquivamento .

    O que significam em termos leigos essas duas movimentações.
    Agradeço desde ja

    • olá Carlos bom dia ! sobre a dúvida jurídica a respeito deste despacho é para fazer a retirada da carta de sentença lavrada de divórcio no cartório – vara de família que tramita o seu processo para levar ao cartório para averbação ou o seu próprio advogado pode retirar no site do tribunal por ser tratar de um processo eletrônico.

      Caso tenha mais alguma dúvida relacionada a este assunto. Só clicar no link abaixo para conversar com um dos nossos advogados parceiros mais próxima da região que você reside.

      https://divorcioconsensual.com.br/consulta-juridica-online/

      Espero termos ajudado. Sucesso e Grande Abraço!!

    • ja estou com o papel para averbação,porem não tenho valores p pagar a taxa no cartório,eu consigo fazer essa parte gratuita?

      • ola Andreia boa noite ! vc consegue realizar de forma gratuita tem que pegar uma declaração de hipossuficiência na defensoria publica para este fim. Espero ter ajudado

      • olá Andreia boa noite! consegue sim de forma gratuita porém tem que solicitar de hipossuficiência na defensoria publica um declaração.espero ter ajudado

  3. Para fazer alteração do nome no RG, eles pedem a Certidão + Averbações, porém a minha Certidão já esta atualizada. A pergunta é, mesmo assim é necessário levar as Averbações? E se sim, como consigo pois ñ tenho mais o acesso ao site.

    Desde já agradeço.

    • Olá Chris, tudo bem ? Pelo que entendi, você quer mudar para o nome de solteira. Caso seja isso, é necessário ter solicitado o nome de solteira no ato da certidão de divórcio se você tenha se divorciado no cartório.

      Se seu processo foi judicial, aí era necessário solicitar a alteração do nome na petição inicial da sua ação de divórcio.

      Se você não solicitou nenhum dos dois, é preciso entrar com uma ação judicial de retificação de registro civil na vara de família onde tramitou o seu processo .

      Se precisar de maiores informações, clique no link abaixo e agende uma consultoria jurídica online com um dos nossos advogados parceiro

      https://divorcioconsensual.com.br/consulta-juridica-online/

  4. Olá! Já me divorciei fiz todo o processo da averbação,é preciso ir na Receita Federal para atualizar meus documentos?

    • Olá lidiane, tudo bem ?

      Caso você já tenha resolvido a alteração do seu nome na ação de divórcio, é preciso tomas as ações abaixo:

      O Registro Geral (RG) pode ser alterado no Órgão Expedidor de cada Estado. Geralmente, o órgão é a Secretaria de Segurança Pública Estadual. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pode ser alterado em agências de bancos federais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O procedimento também pode ser feito em qualquer agência dos Correios.

      Para alterar os dados da Carteira Nacional de Habilitação, é preciso ir até o órgão de trânsito da sua cidade. O Título Eleitoral pode ser alterado diretamente no Cartório Eleitoral da subsecção que você vota. Para solicitar a mudança, você precisará do seu RG e da sua Certidão. A alteração do Passaporte é efetuada em qualquer Posto da Polícia Federal. O passaporte pode ser usado até a data de expiração, mas para evitar transtornos, indicamos que você carregue também sua Certidão de Nascimento.

      Se precisar de maiores informações, clique no link abaixo e agende uma consultoria jurídica online com um dos nossos advogados parceiro

      https://divorcioconsensual.com.br/consulta-juridica-online/

  5. Estou divorciada. Se eu não for averbar o divórcio na certidão de casamento,como fica minha situação? A cidade é longe e quero saber se terei problemas judiciais futuros?

    • Olá Ezequiel, tudo bem? Se não averbar o divórcio, para terceiros continuará como se casado fosse. Você pode ligar para o cartório e talvez verificar a possibilidade de encaminhar via Sedex a fim de realizar a averbação pelos correios ou por algum e-mail do cartório. Sucesso, Grande abraço!

  6. Depois de quanto tempo do divórcio a pessoa pode casar de novo??? E conta o divórcio depois de averbado??? Ou da sentença do juiz concedendo o divórcio???

    • Olá Cilene, tudo bem?

      Vamos as perguntas:

      1 – Depois de quanto tempo do divórcio a pessoa pode casar de novo?

      R: Pode casar a qualquer momento assim que tiver sua certidão de divórcio averbada no cartório de casamento.

      2 – E conta o divórcio depois de averbado?Ou da sentença do juiz concedendo o divórcio???

      R: A partir da sentença do juiz a certidão de divórcio já tem validade jurídica.

      Esperamos ter esclarecido sua dúvida, Grande Abraço

  7. vania cristina viola

    olá, em 2005 me separei e foi lançada na minha certidão de casamento a averbação de separação. Mas no ano seguinte reatamos o nosso casamento e tivemos uma filha. Como faço para reverter esta situação e anular esta averbação?

    • Olá Vania, tudo bem. No seu caso, Só casando novamente pois o divórcio averbado já gerou seus efeitos para terceiros. Sucesso, Grande abraço.

  8. Ola tudo bem? Minha Sentença de divorcio ja saiu e minha advogada me disse q quando chegar a averbaçao ela me chama para assinar gostaria de saber se isso demora ? Desde deja agradeço e que Deus abencoe pela disposiçao

    • Olá Erika, tudo bem? Então, não costuma ser rápido. Se a sentença já saiu, ela pode ir lá na vara que tramitou o processo e verificar com eles em que cartório saiu a averbação. Advogado ou as partes podem ter acesso ao processo. Sucesso, Grande abraço!

  9. Olá
    Saiu meu divórcio, porém não consegui averbar.
    Estou com a carta da sentença e o registro da carta de sentença.
    Poderia me casar com estes documentos apenas,ou teria que ir até o cartório para averbar, e depois me casar?

    • Olá Catarina, tudo bem? É preciso realizar a averbação primeiro para então se casar. Dependendo da averbação, em até 5 dias, estará pronta. Sucesso, Grande Abraço!

  10. Olá. Pedi o divórcio consensual no dia 26/03 a advogada subiu o processo, porém desistimos da separação. Hoje dia 01/04 quase uma semana a advogada subiu uma petição para anular. Visto que o processo já está com o juiz será que ainda conseguimos anular e a sentença não sair?

  11. Ricardo Lapa de oliveira

    Olá boa noite eu me divórciei
    Mas não consegui pegar a certidão de divórcio
    A sentença já foi dado
    Ela pegou a carta de sentença
    Mas não fez nada mas
    E foi embora . Será que eu consigo minha certidão sem carta de sentença no cartório

  12. Maria Aparecida Chueiri

    Minha filha casou pela segunda vez não deu certo se divorciaram mas não foi averbado agora estão voltando, o divlorcio vale por quanto tempo sem averbação. Se não der certo el pode averbar em qualquer tempo ? Ou tem prazo

  13. Olá, estou me divorciando em curitiba, porém casamos em minas gerais. O cartório daqui emite uma escritura publica. Este já serve como divórcio ou necessito averbar no cartório que casamos?

  14. A certidão de divórcio ficou com ele, e eu mudei de estado, agora preciso da minha certidão, o que eu faço e quanto eu pago pra pedir a minha certidão?

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *